Menu lateral
Política de captação e utilização de imagem
Política de captação e utilização de imagem
Versão: 2026.06.02
POLÍTICA DE CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMAGEM
1. Objeto
A presente Política de Captação e Utilização de Imagem regula a recolha, utilização, tratamento e divulgação de imagens e sons captados durante a realização do evento Rock in Rio Lisboa ou de quaisquer iniciativas ou ações associadas ao Rock in Rio Lisboa (adiante, o "Evento"), promovido pela ROCK WORLD LISBOA, S.A., NIPC 506 652 041, com sede no Edifício Lacs, Cais da Rocha Conde D’Óbidos, 1350-352 Lisboa, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, relativamente às operações de tratamento por si determinadas
A presente Política aplica-se à captação e utilização de imagens, fotografias, vídeos e gravações de som realizadas no contexto da organização, produção, comunicação, promoção e arquivo do Evento, sem prejuízo de políticas específicas que possam ser aplicáveis a outras operações de tratamento, designadamente videovigilância para fins de segurança, quando existente.
Ao participar no Evento, os participantes reconhecem que poderão ser captadas imagens, fotografias, vídeos e gravações de som, para as finalidades descritas nesta Política. Esta informação não constitui, por si só, uma autorização genérica e ilimitada para utilizações individualizadas da imagem dos participantes, as quais serão avaliadas nos termos da legislação aplicável e, quando necessário, dependerão de consentimento ou autorização específica.
O tratamento dos dados pessoais efetuado ao abrigo da presente Política respeita o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como nas demais normas legais aplicáveis em matéria de direitos de personalidade e direito à imagem
2. Finalidades da Captação de Imagem
As imagens e gravações poderão ser utilizadas para as seguintes finalidades:
A utilização de imagens em que os participantes surjam de forma individualizada, destacada ou como elemento central da comunicação, designadamente para campanhas promocionais específicas, ativações de marca, testemunhos, entrevistas ou conteúdos comerciais autonomizáveis, será objeto de avaliação própria e, quando legalmente exigível, dependerá de consentimento ou autorização específica.
3. Base Jurídica
O tratamento de imagens e sons assenta nas seguintes bases legais:
a) Interesse legítimo
A captação de imagens em contexto de evento público de grande dimensão, nomeadamente imagens de multidões, ambientes gerais, espetáculos e atividades, fundamenta-se no interesse legítimo da ROCK WORLD LISBOA em documentar, promover e divulgar o Evento.
Este interesse legítimo será exercido de forma proporcional e contextualizada, procurando evitar utilizações excessivas, descontextualizadas ou suscetíveis de afetar injustificadamente os direitos, liberdades e garantias dos participantes.
b) Consentimento específico ou autorização
Sempre que a utilização da imagem de um participante exija, nos termos da legislação aplicável, uma base de licitude assente no consentimento, este será previamente solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca.
Em particular, poderá ser solicitado consentimento ou autorização específica para a captação e/ou utilização de imagens individualizadas ou destacadas, entrevistas, testemunhos, conteúdos promocionais personalizados, ativações de patrocinadores ou parceiros, bem como para a utilização destacada da imagem de menores.
c) Liberdade de expressão e informação
A captação e divulgação de imagens para fins jornalísticos, informativos ou de cobertura mediática do Evento poderá ainda ser realizada ao abrigo da liberdade de expressão e informação, nos termos legalmente aplicáveis.
Os órgãos de comunicação social, fotógrafos, jornalistas, produtores audiovisuais ou demais entidades que procedam à captação e utilização de imagens para finalidades próprias poderão atuar como responsáveis autónomos pelo tratamento, cabendo-lhes assegurar o cumprimento das obrigações legais que lhes sejam aplicáveis.
4. Âmbito da Captação
Durante o Evento poderão existir equipas de fotografia, vídeo e produção audiovisual devidamente identificadas.
As captações poderão ocorrer em todas as zonas de público, áreas comuns, palco, atividades e demais espaços associados ao evento, incidindo predominantemente sobre imagens de ambiente e enquadramento geral do Evento.
Poderão ser recolhidas:
Sempre que possível e adequado, a organização privilegiará captações de ambiente, multidão, palco e enquadramento geral, evitando a utilização individualizada e destacada da imagem de participantes sem base legal adequada.
A prestação de testemunhos ou entrevistas pelos participantes será voluntária e poderá estar sujeita à recolha de consentimento ou autorização específica, consoante a finalidade e o modo de utilização previstos.
5. Utilização e divulgação das Imagens
A organização procurará assegurar que a utilização das imagens seja adequada, proporcional e contextualizada com a natureza pública do Evento.
A utilização das imagens será realizada no âmbito da promoção legítima do Evento e da atividade da organização, podendo as mesmas ser partilhadas com parceiros, patrocinadores, media partners e fornecedores associados à produção e divulgação do Evento, sempre no contexto da sua comunicação institucional e promocional.
A partilha de imagens com parceiros, patrocinadores, media partners e fornecedores será limitada ao que se revele necessário, adequado e proporcional às finalidades descritas nesta Política. A utilização autónoma das imagens por patrocinadores ou parceiros para campanhas próprias, dissociadas da comunicação institucional do Evento, dependerá de base legal própria e, quando aplicável, de consentimento ou autorização específica dos titulares dos dados.
As imagens poderão ser divulgadas através dos seguintes meios:
A divulgação poderá ocorrer em Portugal ou noutros países onde os conteúdos sejam acessíveis através da Internet.
A utilização de determinadas plataformas digitais e redes sociais poderá implicar transferências internacionais de dados pessoais, as quais serão efetuadas de acordo com os mecanismos legalmente previstos para o efeito.
6. Conservação das Imagens
As imagens recolhidas poderão ser conservadas durante o período necessário à prossecução das finalidades acima indicadas, incluindo para fins históricos, documentais e promocionais relacionados com o Evento e as suas futuras edições.
As imagens integradas em arquivos históricos ou documentais do Evento poderão ser conservadas por períodos mais longos, sempre que tal se revele necessário para fins de arquivo, memória institucional ou documentação histórica da atividade da organização.
Sempre que possível e adequado, serão aplicadas medidas de minimização e conservação proporcional dos dados.
Para efeitos de definição dos prazos de conservação, a organização atenderá, designadamente, à natureza das imagens, à finalidade da sua utilização, ao contexto em que foram captadas, à existência de conteúdos publicados ou integrados em materiais institucionais, promocionais ou históricos, bem como à necessidade de preservação de prova ou defesa de direitos.
As imagens brutas ou não selecionadas para utilização poderão ser eliminadas ou objeto de restrição de acesso quando deixem de ser necessárias para as finalidades que justificaram a sua recolha.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:
O exercício destes direitos poderá ser solicitado através do endereço de correio eletrónico: privacidade.pt@rockinrio.com.
O exercício dos direitos poderá estar sujeito às limitações legalmente previstas, designadamente quando o tratamento seja necessário para efeitos de liberdade de expressão e informação, arquivo de interesse público, arquivo histórico ou documental, ou exercício de direitos em processo judicial.
O pedido deverá, sempre que possível, conter informação suficiente para permitir a identificação da imagem ou conteúdo em causa, nomeadamente data, local, contexto da captação, plataforma onde a imagem foi publicada e qualquer outro elemento que facilite a respetiva localização.
8. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. Menores de Idade
Os pais, tutores ou representantes legais dos menores que participem no Evento são responsáveis por assegurar que possuem legitimidade para autorizar a participação dos mesmos nas atividades em que possa ocorrer captação individualizada de imagem.
A organização procurará evitar a utilização individualizada e destacada da imagem de menores para fins promocionais sem a obtenção das autorizações legalmente exigíveis.
Sempre que necessário e legalmente exigível, será solicitado consentimento específico para a utilização da imagem de menores.
A presença de menores em imagens gerais de multidão, ambiente, palco ou enquadramento do Evento poderá ocorrer de forma acessória e contextual, sem prejuízo da adopção de especiais cuidados quando a imagem do menor seja individualizada, destacada ou utilizada como elemento central de comunicação.
10. Oposição à utilização da imagem
Os participantes poderão exercer o seu direito de oposição relativamente à utilização da sua imagem, nos termos da legislação aplicável.
Os participantes que, por motivos legítimos, pretendam opor-se à utilização da sua imagem em materiais promocionais individualizados deverão contactar a organização através dos meios disponibilizados para o efeito, designadamente através do endereço de correio eletrónico indicado na presente Política.
A organização analisará cada pedido de acordo com as circunstâncias concretas, os direitos fundamentais envolvidos e as obrigações legais aplicáveis.
Sempre que o pedido diga respeito a conteúdos já publicados, a organização avaliará a viabilidade técnica e jurídica da remoção, limitação ou substituição do conteúdo, sem prejuízo das situações em que a manutenção da imagem possa ser justificada por liberdade de expressão e informação, arquivo, interesse público, defesa de direitos ou outro fundamento legal aplicável.
11. Alterações à Política
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível no website oficial do Evento.
Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes, a organização procurará assegurar meios adequados de informação aos participantes.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com esta Política ou com o tratamento de dados pessoais, os participantes poderão contactar a organização através do endereço de e-mail: privacidade.pt@rockinrio.com.
Resolução Alternativa de Litígios
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradoures, n.º 112 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt»
POLÍTICA DE CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IMAGEM
1. Objeto
A presente Política de Captação e Utilização de Imagem regula a recolha, utilização, tratamento e divulgação de imagens e sons captados durante a realização do evento Rock in Rio Lisboa ou de quaisquer iniciativas ou ações associadas ao Rock in Rio Lisboa (adiante, o "Evento"), promovido pela ROCK WORLD LISBOA, S.A., NIPC 506 652 041, com sede no Edifício Lacs, Cais da Rocha Conde D’Óbidos, 1350-352 Lisboa, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais, relativamente às operações de tratamento por si determinadas
A presente Política aplica-se à captação e utilização de imagens, fotografias, vídeos e gravações de som realizadas no contexto da organização, produção, comunicação, promoção e arquivo do Evento, sem prejuízo de políticas específicas que possam ser aplicáveis a outras operações de tratamento, designadamente videovigilância para fins de segurança, quando existente.
Ao participar no Evento, os participantes reconhecem que poderão ser captadas imagens, fotografias, vídeos e gravações de som, para as finalidades descritas nesta Política. Esta informação não constitui, por si só, uma autorização genérica e ilimitada para utilizações individualizadas da imagem dos participantes, as quais serão avaliadas nos termos da legislação aplicável e, quando necessário, dependerão de consentimento ou autorização específica.
O tratamento dos dados pessoais efetuado ao abrigo da presente Política respeita o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, bem como nas demais normas legais aplicáveis em matéria de direitos de personalidade e direito à imagem
2. Finalidades da Captação de Imagem
As imagens e gravações poderão ser utilizadas para as seguintes finalidades:
- Cobertura jornalística e informativa do Evento;
- Promoção, divulgação e comunicação institucional do Evento e das suas futuras edições;
- Publicação em sítios web, redes sociais, plataformas digitais e aplicações móveis do Evento;
- Produção de conteúdos audiovisuais, documentários, reportagens e materiais promocionais;
- Arquivo histórico e documental das atividades desenvolvidas no âmbito do Evento;
- Comunicação junto de patrocinadores, parceiros e meios de comunicação social, na medida em que tal seja necessário e adequado à produção, divulgação e comunicação institucional do Evento.
A utilização de imagens em que os participantes surjam de forma individualizada, destacada ou como elemento central da comunicação, designadamente para campanhas promocionais específicas, ativações de marca, testemunhos, entrevistas ou conteúdos comerciais autonomizáveis, será objeto de avaliação própria e, quando legalmente exigível, dependerá de consentimento ou autorização específica.
3. Base Jurídica
O tratamento de imagens e sons assenta nas seguintes bases legais:
a) Interesse legítimo
A captação de imagens em contexto de evento público de grande dimensão, nomeadamente imagens de multidões, ambientes gerais, espetáculos e atividades, fundamenta-se no interesse legítimo da ROCK WORLD LISBOA em documentar, promover e divulgar o Evento.
Este interesse legítimo será exercido de forma proporcional e contextualizada, procurando evitar utilizações excessivas, descontextualizadas ou suscetíveis de afetar injustificadamente os direitos, liberdades e garantias dos participantes.
b) Consentimento específico ou autorização
Sempre que a utilização da imagem de um participante exija, nos termos da legislação aplicável, uma base de licitude assente no consentimento, este será previamente solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca.
Em particular, poderá ser solicitado consentimento ou autorização específica para a captação e/ou utilização de imagens individualizadas ou destacadas, entrevistas, testemunhos, conteúdos promocionais personalizados, ativações de patrocinadores ou parceiros, bem como para a utilização destacada da imagem de menores.
c) Liberdade de expressão e informação
A captação e divulgação de imagens para fins jornalísticos, informativos ou de cobertura mediática do Evento poderá ainda ser realizada ao abrigo da liberdade de expressão e informação, nos termos legalmente aplicáveis.
Os órgãos de comunicação social, fotógrafos, jornalistas, produtores audiovisuais ou demais entidades que procedam à captação e utilização de imagens para finalidades próprias poderão atuar como responsáveis autónomos pelo tratamento, cabendo-lhes assegurar o cumprimento das obrigações legais que lhes sejam aplicáveis.
4. Âmbito da Captação
Durante o Evento poderão existir equipas de fotografia, vídeo e produção audiovisual devidamente identificadas.
As captações poderão ocorrer em todas as zonas de público, áreas comuns, palco, atividades e demais espaços associados ao evento, incidindo predominantemente sobre imagens de ambiente e enquadramento geral do Evento.
Poderão ser recolhidas:
- Fotografias;
- Vídeos;
- Imagens em direto (live streaming);
- Gravações sonoras;
- Testemunhos e entrevistas voluntariamente prestados pelos participantes.
Sempre que possível e adequado, a organização privilegiará captações de ambiente, multidão, palco e enquadramento geral, evitando a utilização individualizada e destacada da imagem de participantes sem base legal adequada.
A prestação de testemunhos ou entrevistas pelos participantes será voluntária e poderá estar sujeita à recolha de consentimento ou autorização específica, consoante a finalidade e o modo de utilização previstos.
5. Utilização e divulgação das Imagens
A organização procurará assegurar que a utilização das imagens seja adequada, proporcional e contextualizada com a natureza pública do Evento.
A utilização das imagens será realizada no âmbito da promoção legítima do Evento e da atividade da organização, podendo as mesmas ser partilhadas com parceiros, patrocinadores, media partners e fornecedores associados à produção e divulgação do Evento, sempre no contexto da sua comunicação institucional e promocional.
A partilha de imagens com parceiros, patrocinadores, media partners e fornecedores será limitada ao que se revele necessário, adequado e proporcional às finalidades descritas nesta Política. A utilização autónoma das imagens por patrocinadores ou parceiros para campanhas próprias, dissociadas da comunicação institucional do Evento, dependerá de base legal própria e, quando aplicável, de consentimento ou autorização específica dos titulares dos dados.
As imagens poderão ser divulgadas através dos seguintes meios:
- Website oficial do Evento;
- Redes sociais oficiais;
- Plataformas digitais;
- Materiais publicitários e promocionais;
- Comunicados de imprensa;
- Televisão, rádio, imprensa escrita e meios digitais relacionados com o Evento;
- Relatórios institucionais e apresentações corporativas;
- Arquivos históricos e promocionais do Evento.
A divulgação poderá ocorrer em Portugal ou noutros países onde os conteúdos sejam acessíveis através da Internet.
A utilização de determinadas plataformas digitais e redes sociais poderá implicar transferências internacionais de dados pessoais, as quais serão efetuadas de acordo com os mecanismos legalmente previstos para o efeito.
6. Conservação das Imagens
As imagens recolhidas poderão ser conservadas durante o período necessário à prossecução das finalidades acima indicadas, incluindo para fins históricos, documentais e promocionais relacionados com o Evento e as suas futuras edições.
As imagens integradas em arquivos históricos ou documentais do Evento poderão ser conservadas por períodos mais longos, sempre que tal se revele necessário para fins de arquivo, memória institucional ou documentação histórica da atividade da organização.
Sempre que possível e adequado, serão aplicadas medidas de minimização e conservação proporcional dos dados.
Para efeitos de definição dos prazos de conservação, a organização atenderá, designadamente, à natureza das imagens, à finalidade da sua utilização, ao contexto em que foram captadas, à existência de conteúdos publicados ou integrados em materiais institucionais, promocionais ou históricos, bem como à necessidade de preservação de prova ou defesa de direitos.
As imagens brutas ou não selecionadas para utilização poderão ser eliminadas ou objeto de restrição de acesso quando deixem de ser necessárias para as finalidades que justificaram a sua recolha.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:
- Direito de acesso;
- Direito de retificação;
- Direito ao apagamento, quando aplicável;
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito de oposição;
- Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie nessa base legal;
- Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
O exercício destes direitos poderá ser solicitado através do endereço de correio eletrónico: privacidade.pt@rockinrio.com.
O exercício dos direitos poderá estar sujeito às limitações legalmente previstas, designadamente quando o tratamento seja necessário para efeitos de liberdade de expressão e informação, arquivo de interesse público, arquivo histórico ou documental, ou exercício de direitos em processo judicial.
O pedido deverá, sempre que possível, conter informação suficiente para permitir a identificação da imagem ou conteúdo em causa, nomeadamente data, local, contexto da captação, plataforma onde a imagem foi publicada e qualquer outro elemento que facilite a respetiva localização.
8. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. Menores de Idade
Os pais, tutores ou representantes legais dos menores que participem no Evento são responsáveis por assegurar que possuem legitimidade para autorizar a participação dos mesmos nas atividades em que possa ocorrer captação individualizada de imagem.
A organização procurará evitar a utilização individualizada e destacada da imagem de menores para fins promocionais sem a obtenção das autorizações legalmente exigíveis.
Sempre que necessário e legalmente exigível, será solicitado consentimento específico para a utilização da imagem de menores.
A presença de menores em imagens gerais de multidão, ambiente, palco ou enquadramento do Evento poderá ocorrer de forma acessória e contextual, sem prejuízo da adopção de especiais cuidados quando a imagem do menor seja individualizada, destacada ou utilizada como elemento central de comunicação.
10. Oposição à utilização da imagem
Os participantes poderão exercer o seu direito de oposição relativamente à utilização da sua imagem, nos termos da legislação aplicável.
Os participantes que, por motivos legítimos, pretendam opor-se à utilização da sua imagem em materiais promocionais individualizados deverão contactar a organização através dos meios disponibilizados para o efeito, designadamente através do endereço de correio eletrónico indicado na presente Política.
A organização analisará cada pedido de acordo com as circunstâncias concretas, os direitos fundamentais envolvidos e as obrigações legais aplicáveis.
Sempre que o pedido diga respeito a conteúdos já publicados, a organização avaliará a viabilidade técnica e jurídica da remoção, limitação ou substituição do conteúdo, sem prejuízo das situações em que a manutenção da imagem possa ser justificada por liberdade de expressão e informação, arquivo, interesse público, defesa de direitos ou outro fundamento legal aplicável.
11. Alterações à Política
A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível no website oficial do Evento.
Sempre que as alterações sejam materialmente relevantes, a organização procurará assegurar meios adequados de informação aos participantes.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com esta Política ou com o tratamento de dados pessoais, os participantes poderão contactar a organização através do endereço de e-mail: privacidade.pt@rockinrio.com.
Resolução Alternativa de Litígios
- Os utilizadores, na qualidade de consumidores, podem apresentar reclamações através do serviço de apoio ao cliente, mediante envio de comunicação para o endereço de correio eletrónico infolisboa@rockinrio.pt.
- Sem prejuízo do direito de recurso aos meios de resolução alternativa de litígios legalmente previstos, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução amigável, justa e adequada para o litígio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da receção da respetiva reclamação.
- Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradoures, n.º 112 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt»
Comprar