Resolução Alternativa de Litígio 

  1. Os utilizadores, na qualidade de consumidores, têm o direito de exercer o seu direito de reclamação, através do serviço de apoio ao cliente para o e-mail infolisboa@rockinrio.pt, pelo que, antes de serem acionados quaisquer meios extrajudiciais abaixo referidos, as partes privilegiam a obtenção de uma solução amigável, justa e adequada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da receção da comunicação endereçada para o efeito. 
  2. Ao abrigo do artigo 2.º e 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:  
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
Morada: Rua dos Douradoures, n.º 112 – 2.º, 1100-207 Lisboa 
Telefone: (+351) 218 807 030 
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt  
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt  
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt 
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